AINDA SOBRE A RELAÇÃO ENTRE MINIMO EXISTENCIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Resumo

Pretende-se, neste ensaio, tratar de um tema que tem sido objeto de profundos estudos em nível acadêmico como forense, que é o do Mínimo Existencial enquanto indicador de densificação material de Direitos Fundamentais Sociais, notadamente aqueles que envolvem comprometimento econômico e orçamentário as suas efetivações. Para tal debate, vamos nos valer, primeiro, da delimitação teórico-acadêmica (exemplificativa) que vem se ocupando disto, para, em seguida, verificarmos de que forma estas questões têm chegado à jurisdição brasileira.