POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS: GARANTIA DO DIREITO AO TERRITÓRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO

Resumo

Este estudo examina o garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem da pesquisa privilegia a Amazônia Legal. A análise concentra-se em três categorias de povos e comunidades tradicionais: povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e comunidades extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação e em projeto de assentamento agroextrativista. Faz-se um exame crítico dos institutos jurídicos que garantem aos povos e comunidades tradicionais o reconhecimento aos territórios. Os resultados da pesquisa enfatizam a importância da normatização e da regulamentação, com base no direito coletivo, do reconhecimento aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais, considerando-se que eles compõem o patrimônio ambiental nacional – meio ambiente ecologicamente equilibrado.