Aplicação da Responsabilidade Patrimonial: Caminho para Solução da Falta de Efetividade da Execução Civil Brasileira?

Resumo

A vinculação entre obrigação e responsabilidade patrimonial é a regra no Direito brasileiro, de forma que os preceitos sobre responsabilidade por débito de terceiro não devem ser interpretados extensivamente. Admite-se, em regra, responsabilização patrimonial apenas mediante títulos executivos, e dentro dos seus limites subjetivos, sendo, o preceito da desconsideração da personalidade jurídica, excepcional. A ampliação da responsabilidade patrimonial não pode ser transformada em regra em prol da efetividade da execução, sob pena de atentado à legalidade.