A Justiça Restaurativa como Via de Legitimação da Punição Estatal e Redução de seus Paradoxos sob Ótica de Teoria da Argumentação

Resumo

Um dos principais problemas do Direito Penal, decorrente de seus efeitos práticos e criminológicos, é sua crise de legitimidade. A teoria da argumentação, por sua vez, figura como legitimadora do Direito, quer seja no campo das normas ou da decisão. Assim, pela via discursiva, argumenta-se racionalmente para chegar a uma solução igualmente racional, com pretensão de verdade. Destarte, visando solucionar conflitos e minimizar essa crise de legitimidade do Direito Penal com tentativa de acordo pela via argumentativa entre as partes, a Justiça Restaurativa vem angariando relevância doutrinária e prática como solução tópica de atuação do Estado em seara penal, com pretensão de ser sistematicamente incorporada por uma política criminal, ainda insipiente no Brasil. Tal forma de solução dos conflitos utiliza de tentativa de acordo, por via argumentativo-discursiva, para influir em controvérsia tipicamente penal. De sorte que, no Direito Penal, se adaptam e se complementam o discurso punitivo estatal com o uso da Justiça Restaurativa e soluções consensuais argumentadas.