A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O STF COMO "LEGISLADOR POSITIVO"

Resumo

O artigo versa sobre a necessária atuação normativa do STF, para a tutela da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais no enfrentamento da omissão inconstitucional. Principia pela contextualização do tema, apontando a primazia da tutela dos direitos fundamentais para a Justiça Constitucional e a omissão inconstitucional, mais especificamente a legislativa, como grande óbice à sua eficácia e efetividade. Aborda, então, a necessidade de superação da clássica fórmula kelseniana do "legislador negativo", apresenta argumentos de legitimação da atuação normativa do Tribunal Constitucional e a sua efetivação por meio de técnicas "atípicas" de decisão e ações constitucionais específicas, estabelecendo distinção entre as funções normativa em sentido amplo e legislativa em sentido estrito. Finaliza por analisar os pressupostos, as características e os limites da atuação do STF como "legislador positivo".