Sobre um aspecto do princípio da igualdade. A mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada

Resumo

O trabalho aborda a vinculação do princípio da igualdade com a situação jurídica estatutária dos servidores públicos, e os reflexos na abrangência da coisa julgada em processos que os envolvam.