A exigência de proporcionalidade no controle abstrato de normas brasileiro

Resumo

O controle de proporcionalidade dos atos legislativos, máxime em matéria de direitos fundamentais, vem assumindo importância crescente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Neste artigo, pretende-se contribuir para o adensamento teórico em torno da matéria, demonstrando a parcial coincidência entre os postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade e apontando-se para categoria doutrinária que os substituiria com vantagem: a inconstitucionalidade finalística. Esta é concebida como uma quarta modalidade de vício de inconstitucionalidade, que se agregaria aos vícios formal, material e orgânico, tornando mais consistente e efetiva a atuação dos órgãos de controle.