Cooperação internacional no combate ao terrorismo e tutela dos direitos fundamentais. O debate na jurisprudência dos tribunais da União Europeia

Resumo

Este artigo analisa criticamente, sobretudo do ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida no âmbito dos recursos intentados pelos particulares alvo de smart sanctions adoptadas pelo Conselho e pela Comissão Europeia em cumprimento de resoluções das Nações Unidas visando ao combate ao terrorismo. A jurisprudência de ambos os tribunais reflete também concepções contrastantes sobre o próprio ordenamento jurídico da União Europeia.