A discricionariedade técnica das agências reguladoras e a segurança jurídica dos administradores

Resumo

O presente artigo pretende verificar se a discricionariedade técnica como meio de atuar na regulação do mercado, por parte das Agências Reguladoras, pode reforçar – ao garantir aspectos técnicos na regulação – a segurança jurídica relativamente ao setor regulado e buscar maior proteção aos usuários dos serviços públicos. Para tanto, partirá da análise da Consulta Pública nº 847/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, levando em consideração alguns parâmetros e critérios utilizados na aplicação das sanções administrativas.