Cerceamento do direito à prova da defesa e violação da garantia da motivação

Resumo

Examina-se, no parecer, o direito à prova no processo penal, no quadro das garantias constitucionais, especialmente com vistas à unidade do processo e do julgamento nos casos de conexão e de continência (art.70 CPP), à excepcionalidade da separação dos processos (art. 80 CPP) e à exigência de simultaneidade dos procedimentos (art. 82 CPP). Conclui-se, no caso concreto, pela violação do direito à prova da defesa, em face do indeferimento do pedido de re-unificação dos processos desmembrados.