Sanções pela prática do ato de improbidade administrativa

Resumo

A Constituição Federal exige que a prestação do serviço público seja balizada pelos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em qualquer esfera e nível de Poder. Independentemente de outros mecanismos de controle, o jurisdicional pode ser feito por meio de ação de improbidade administrativa, situação em que incidem diversas sanções, com ou sem caráter pecuniário, variável no aspecto qualitativo e quantitativo.