O devido processo legal das execuções fiscais e a reforma da execução extrajudicial

Resumo

O propósito do presente trabalho é o de discutir a medida da interferência da Reforma da execução extrajudicial (da Lei n. 11.382/2006) sobre o procedimento previsto pela Lei n. 6.830/1980, o que acaba por prejudicar o formato original do devido processo legal das execuções fiscais, em afronta à garantia da segurança jurídica.