Os direitos fundamentais e suas restrições

Resumo

Trata o presente estudo das restrições aos direitos fundamentais, reconhecendo-se a limitação destes, principalmente quando a ordem constitucional impõe restrições direta, indireta ou tacitamente, ou ainda, quando em casos concretos, o judiciário é chamado a harmonizar direitos fundamentais sopesando direitos em confronto, de forma a minimizar a restrição a qualquer um deles. Abordam-se os limites das restrições aos direitos fundamentais, trazendo-se exemplos de alguns casos concretos para melhor entendimento.