PIS, COFINS, não-cumulatividade e direitos fundamentais

Resumo

Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois ambas estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de direito internacional e do próprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com o princípio da livre iniciativa assegurado pela Lei Maior. Por respeito aos direitos fundamentais e ao primado da Constituição sugerem-se providências legais urgentes para por termo a tais inconstitucionalidades, afora indicar-se solução judicial cabível a respeito.