Atividade profissional e direitos fundamentais: breves considerações sobre o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

Resumo

O presente trabalho examina o regime jurídico do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Desse modo, são analisados seus principais desdobramentos práticos, as restrições a que está submetido, bem como as diferenças em face de outros direitos constitucionais afins.