Proteção jurisdicional da omissão inconstitucional dos poderes locais

Autores

  • Anna Candida da Cunha Ferraz

DOI:

https://doi.org/10.36751/rdh.v5i5.19

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Publicado

2007-02-23

Como Citar

Ferraz, A. C. da C. (2007). Proteção jurisdicional da omissão inconstitucional dos poderes locais. Revista Direitos Humanos Fundamentais, 5(5). https://doi.org/10.36751/rdh.v5i5.19

Edição

Seção

Doutrina Nacional