O princípio da taxatividade e a concretização judicial em Direito Penal

Resumo

O artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De acordo com este princípio constitucional, deve o legislador, de antemão, delimitar, com precisão, as notas características de cada modalidade de injusto penal. Contudo, há casos que, em virtude da própria natureza da matéria a ser regulada, não pode o legislador definir, de maneira integral, a conduta delituosa. São as hipóteses controvertidas dos tipos abertos, os quais precisam ser complementados na esfera judicial. O magistrado estabelece em definitivo os contornos do fato típico, continuando a obra do legislador. O presente estudo procura demonstrar os critérios e as condições da complementação judicial a fim de que o princípio constitucional seja respeitado.