A limitação material do poder constituinte derivado

Resumo

O poder constituinte derivado submete-se a limites materiais explícitos e implícitos, cujo propósito é garantir o núcleo essencial da Constituição. E nos estados democráticos de direito, como é o caso do Brasil, a garantia de efetividade desses limites materiais se dá principalmente por meio dos mecanismos de controle de constitucionalidade.