A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CESÁREO PELA LEI Nº 9.263/1996

Autores

  • Paulo Rangel Araújo Ferreira Universidade Federal do Piauí
  • Itamar da Silva Santos Filho Universidade Estadual do Piauí
  • Andreia Nadia Lima de Sousa Pessoa Universidade Estadual do Piauí
  • Ethianny Corrêa Santos Melo Faculdade Santo Agostinho

DOI:

https://doi.org/10.36751/rdh.v19i1.1250

Palavras-chave:

Inconstitucionalidade, Planejamento Familiar, Vedação,

Resumo

Este artigo trata da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.263/1996, que veda a cirurgia de laqueadura durante o parto cesáreo. Por meio de uma interpretação à luz da Constituição, vê-se que o disposto na referida lei dificulta a efetivação dos direitos do casal ao livre planejamento familiar, além de limitar o acesso de várias mulheres ao método esterilizante que considerem mais adequados para evitar gravidez indesejada. Assim sendo, a flagrante inconstitucionalidade da referida lei está consubstanciada no descumprimento do mandamento constitucional quanto ao livre planejamento familiar do casal, além da violação a outros princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico brasileiro, como o da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Biografia do Autor

Paulo Rangel Araújo Ferreira, Universidade Federal do Piauí

Advogado, especialista em Direito Público e Mestrando em Filosofia pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). É pesquisador atuante na Grande-Área Direito Público (Constitucional e Administrativo/Trânsito) com projetos de pesquisa e palestras desenvolvidos na área.

Itamar da Silva Santos Filho, Universidade Estadual do Piauí

Bacharel em Direito e Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Fortaleza; Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes – RJ e Doutor em Derechos y Garantías del Contribuyente pela Universidad de Salamanca – España.

Andreia Nadia Lima de Sousa Pessoa, Universidade Estadual do Piauí

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Mestre pela Universidade Católica de Brasília – UCB; Atualmente é docente e Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Associação Teresinense de Ensino S/C Ltda./Centro Universitário Santo Agostinho – FSA.

Ethianny Corrêa Santos Melo, Faculdade Santo Agostinho

Bacharel em Direito pela Faculdade Santo Agostinho (FSA); Estagiária Nível Superior do Tribunal de Contas do estado do Piauí.

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Publicado

2020-12-23

Como Citar

Araújo Ferreira, P. R., da Silva Santos Filho, I., Lima de Sousa Pessoa, A. N., & Corrêa Santos Melo, E. (2020). A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CESÁREO PELA LEI Nº 9.263/1996. Revista Direitos Humanos Fundamentais, 19(2). https://doi.org/10.36751/rdh.v19i1.1250

Edição

v. 19 n. 2 (2019): ...

Seção

Efetivação Jurisdicional dos Direitos Fundamentais

Licença

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