A AFIRMAÇÃO DO PARADIGMA BIOÉTICO, A CONTRIBUIÇÃO DO MULTICULTURALISMO E OS LIMITES DA AUTONOMIA EXISTENCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE DO CONTEXTO ATUAL BRASILEIRO A PARTIR DA LEI 13.146/2015

Resumo

Esse artigo, por meio de uma metodologia bibliográfica e a partir da contextualização da afirmação histórica e cultural dos direitos humanos e fundamentais dos grupos e das minorias vulneráveis no Brasil, em especial em consonância com a teoria advinda da consolidação da bioética e da contribuição do multiculturalismo, consiste em uma análise preliminar de alguns dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil e tem como objetivo, a partir do diálogo com a dogmática jurídica, apresentar para o cenário brasileiro o novo modelo de abordagem da deficiência, com profundas repercussões no marco jurídico-constitucional em diversas dimensões e na medida do processo de divulgação e de concretização do EDP, notadamente no que tange à extensão e ao redesenho dos limites da autonomia existencial sob o enfoque da dignidade da pessoa humana.