A JURISDIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS DECISÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: O CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE (LIMITES E POSSIBILIDADES)

Autores

  • Eduardo Biacchi Gomes Faculdades Integradas do Brasil
  • Simone dos Reis Bieleski Marques Programa de Mestrado UniBrasil

DOI:

https://doi.org/10.36751/rdh.v17i1.1162

Palavras-chave:

trabalho escravo, controle de convencionalidade, sistema interamericano proteção direitos humanos

Resumo

O presente artigo tem por escopo descrever a forma como a República Federativa do Brasil se insere no Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos e a obrigação de cumprir suas decisões. Trata-se aqui, naturalmente, do chamado controle de convencionalidade. A investigação, ora proposta, parte da análise de recente caso, pendente de julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que trata sobre a prática de trabalho escravo, e as hipóteses e variáveis de implementação de uma provável sentença condenatória contra a República Federativa do Brasil. A metodologia utilizada é teórico-dedutiva, de análise qualitativa, buscando a partir do estudo dos preceitos da proteção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do chamado controle de convencionalidade, delimitar o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e seus desdobramentos para o Brasil.

Biografia do Autor

Eduardo Biacchi Gomes, Faculdades Integradas do Brasil

Advogado. Pós-Doutor em Estudos Culturais pela UFRJ; Doutor em Direito pela UFPR e Professor de Direito Internacional, Comunitário e da Integração Regional; Vice Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Unibrasil.

Simone dos Reis Bieleski Marques, Programa de Mestrado UniBrasil

Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia pelas Faculdades Integradas do Brasil -UNIBRASIL, graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, especialista em Direito Civil pela Universidade Tuiuti do Paraná e professora no curso de Direito da Universidade do Contestado – UNC.

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Publicado

2018-12-19

Como Citar

Gomes, E. B., & Bieleski Marques, S. dos R. (2018). A JURISDIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS DECISÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: O CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE (LIMITES E POSSIBILIDADES). Revista Direitos Humanos Fundamentais, 17(1). https://doi.org/10.36751/rdh.v17i1.1162

Edição

v. 17 n. 1 (2017)

Seção

Doutrina Nacional

Licença

Os autores cedem expressamente os direitos autorais à Edifieo.