O Direito Fundamental à Informação e um novo Marco Regulatório Informacional

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os diferentes modelos regulatórios desenvolvidos no plano internacional no que toca ao tratamento e tutela da informação, identificando quais os instrumentos jurídicos mais utilizados para a sua implementação por experiências legislativas mais avançadas, com maior ênfase no sistema europeu. A partir de tais apontamentos, serão destacados os mais relevantes aspectos do Marco Civil da Internet (lei n. 12.965/2014) a serem desenvolvidos para a construção de efetivas bases para uma nova regulação informacional brasileira.