O MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL: DIREITOS, DEVERES E PROGRAMAS

Resumo

O artigo objetiva analisar a Lei nº 12.965/2014, que disciplinou o uso da Internet no Brasil. Com base na interpretação de seus dispositivos, na revisão da literatura e na observação da jurisprudência, o estudo centra-se em três aspectos do denominado marco civil da Internet: os direitos garantidos, os deveres instituídos e os programas almejados. Quanto aos direitos, o foco está nos usuários, traçando um panorama geral e abordando especificamente as dúvidas quanto à inviolabilidade das comunicações via Internet face às disposições constitucionais pertinentes. Quanto aos deveres, os objetos são a manutenção dos registros pelos servidores e sua responsabilização civil, estabelecendo-se comparação com o quadro jurisprudencial anterior ao diploma legal. Finalmente, quanto aos programas, o cerne da discussão é o desejado sopesamento legislativo de princípios constitucionais, com o debate sobre a prevalência da liberdade de expressão. Na conclusão, destacam-se a boa hora em que veio a legislação e sua feitura no melhor espaço para regulações desse tipo, o Parlamento. Sem prejuízo, são apresentadas as preocupações quanto a possíveis restrições de direitos, quanto a formas de fiscalização do cumprimento dos deveres e quanto à necessária densificação de conteúdos das normas ainda abertas do diploma. Palavras-chave: Internet. Marco civil. Brasil Abstract: The article analyzes the Law No. 12.965/2014, which regulates the use of the Internet in Brazil. Based on the interpretation of its provisions, the literature review, and observation of jurisprudence, the study focuses on three aspects of the called civil rights framework for Internet: guaranteed rights, imposed obligations and targeted programs. With regard to rights, the focus is on users, tracing an overview and specifically addressing questions concerning the inviolability of Internet communications under the related constitutional provisions. With respect to obligations, the objects are the maintenance of records by servers and their civil liability, comparing the new law and the previous jurisprudential framework. Finally, regarding the programs, the core of the discussion is the desired legislative assessment of constitutional principles, paying attention to the debate over the prevalence of freedom of expression. In conclusion, the highlights are the good time of the legislation and the fact that it was made in the best space for such regulations, the Parliament. Notwithstanding, the article presents concerns about possible restrictions of rights, forms of the enforcement of obligations and required densification of the contents of the law. Keywords: Internet. Civil Rights Framework. Brazil.