Silva Galdino Cardin V, Colhado Gallo Grego Santos A. UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS EXIGÊNCIAS DO CASO 12.051 DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. R. Dir. Hum. [Internet]. 21º de dezembro de 2015 [citado 5º de outubro de 2024];15(1). Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/973