Ferreira S de A. Sobre um aspecto do princípio da igualdade. A mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada. R. Dir. Hum. [Internet]. 3º de setembro de 2010 [citado 5º de outubro de 2024];10(1). Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/432