1.
Franco Filho G de S. Os tratados sobre direitos humanos e a regra do art. 5º, do § 3º, da Constituição do Brasil. R. Dir. Hum. [Internet]. 3º de setembro de 2010 [citado 5º de outubro de 2024];10(1). Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/431