Ferraz AC da C. O município e os direitos fundamentais: uma análise das competências constitucionais do município em matéria de direitos fundamentais. R. Dir. Hum. [Internet]. 16º de março de 2007 [citado 23º de janeiro de 2026];6(2). Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/42