Oliveira A de, Melo AZ. O princípio da igualdade e o reconhecimento civil das uniões homossexuais. R. Dir. Hum. [Internet]. 11º de dezembro de 2008 [citado 5º de dezembro de 2025];8(2). Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/246