1.
Shimura S. O princípio da inafastabilidade da jurisdição revelado por meio do recurso de embargos de declaração. R. Dir. Hum. [Internet]. 17º de março de 2008 [citado 23º de novembro de 2024];7(2). Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/163