Rocha da Silva A, Neves SC, Neves SC. REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS. R. Dir. Hum. [Internet]. 13º de setembro de 2019 [citado 7º de julho de 2024];18(2):51-68. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1309