Ricardo Schier A da C, Flores PHB. A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. R. Dir. Hum. [Internet]. 15º de dezembro de 2017 [citado 23º de novembro de 2024];16(1). Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1147