Ferraz, Anna Candida da Cunha. “Os Tratados E As convenções Internacionais De Direitos Humanos Anteriores à Emenda Constitucional N. 45 2004”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 7, no. 1 (novembro 19, 2007). Acessado outubro 5, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/88.