Motta, Ivan, e Marilda Watanabe de Mendonça. “Princípio Da Proporcionalidade E Seu Alcance No Direito Penal Brasileiro”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 11, no. 2 (dezembro 28, 2011). Acessado outubro 5, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/559.