Zawada, Adriana Melo, e Arlei da Costa. “A condição De ‘Cláusulas Pétreas’ Dos Direitos Sociais Na Constituição Federal Do Brasil”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 10, no. 2 (dezembro 27, 2010). Acessado novembro 23, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/456.