Franco Filho, Georgenor de Sousa. “Os Tratados Sobre Direitos Humanos E a Regra Do Art. 5º, Do § 3º, Da Constituição Do Brasil”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 10, no. 1 (setembro 3, 2010). Acessado dezembro 18, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/431.