Ferraz, Anna Candida da Cunha, e Fernanda Dias Menezes de Almeida. “Princípios Fundamentais Do Processo Constitucional”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 6, no. 2 (março 16, 2007). Acessado novembro 21, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/45.