Ferraz, Anna Candida da Cunha. “O município E Os Direitos Fundamentais: Uma análise Das Competências Constitucionais Do município Em matéria De Direitos Fundamentais”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 6, no. 2 (março 16, 2007). Acessado novembro 24, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/42.