Ferreira, Sérgio de Andréa. “A Gratuidade Assegurada Pelo Art. 5º, Xxxiv, B, Da Constituição Federal E Os Atos Do ofício Registral”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 9, no. 1 (abril 20, 2009). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/291.