Machado, Antônio Cláudio da Costa. “O Devido Processo Legal Das execuções Fiscais E a Reforma Da execução Extrajudicial”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 9, no. 1 (abril 20, 2009). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/283.