Rocha da Silva, Alice, Sinvaldo Conceição Neves, e Sinvaldo Conceição Neves. “REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 18, no. 2 (setembro 13, 2019): 51–68. Acessado julho 7, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1309.