Ferraz, Anna Candida da Cunha. “Anotações Sobre O Controle De Constitucionalidade No Brasil E a proteção Dos Direitos Fundamentais”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 6, no. 1 (setembro 28, 2007). Acessado outubro 5, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/21.