Lemos Junior, Eloy Pereira, e Débora de Freitas Palhares. “A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 18, no. 2 (setembro 13, 2019): 175–192. Acessado julho 7, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1213.