Ferraz, Anna Candida da Cunha. “Proteção Jurisdicional Da omissão Inconstitucional Dos Poderes Locais”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 5, no. 5 (fevereiro 23, 2007). Acessado novembro 24, 2024. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/19.