Ricardo Schier, Adriana da Costa, e Pedro Henrique Brunken Flores. “A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 16, no. 1 (dezembro 15, 2017). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1147.