Ferreira, Sérgio de Andréa. “Sobre Um Aspecto Do princípio Da Igualdade. A Mesmeidade Da situação jurídica estatutária Dos Servidores Públicos E Seus Reflexos Na Coisa Julgada”. Revista Direitos Humanos Fundamentais, vol. 10, nº 1, setembro de 2010, doi:10.36751/rdh.v10i1.432.