Rocha da Silva, Alice, et al. “REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS”. Revista Direitos Humanos Fundamentais, vol. 18, nº 2, setembro de 2019, p. 51-68, doi:10.36751/rdh.v18i2.1309.