Araújo Ferreira, Paulo Rangel, et al. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CESÁREO PELA LEI Nº 9.263 1996”. Revista Direitos Humanos Fundamentais, vol. 19, nº 2, dezembro de 2020, doi:10.36751/rdh.v19i1.1250.