Lemos Junior, Eloy Pereira, e Débora de Freitas Palhares. “A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS”. Revista Direitos Humanos Fundamentais, vol. 18, nº 2, setembro de 2019, p. 175-92, doi:10.36751/rdh.v18i2.1213.