[1]
A. Rocha da Silva, S. C. Neves, e S. C. Neves, “REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS”, R. Dir. Hum., vol. 18, nº 2, p. 51–68, set. 2019.