L. Facci de Castro e C. A. Gomes Fermentão, “ANÁLISE SOBRE A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A PROTEÇÃO E CUIDADOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E A UTILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DESTES EM TOTAL CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA”, R. Dir. Hum., vol. 19, nº 1, dez. 2020.